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Sorocaba, Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014





























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Boletim Informativo E. R. Sorocaba

Objeto Social

INFORMATIVO ER 010/2008 – Objeto social.

 

                                                           Considerando que a sociedade limitada constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, além de outras cláusulas, mencionará o objeto da sociedade (art. 1.054 cc art.997, II, todos da Lei n. 10.406/2002).

 

                                                           Considerando que o corpo do contrato social deverá contemplar, obrigatoriamente, a declaração precisa e detalhada do objeto social, que não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral (IN/DNRC 98/2003).

 

                                                           Considerando que os atos constitutivos de empresas mercantis, além das cláusulas exigidas em lei, deverão designar a declaração precisa de seu objeto. Entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicado o seu gênero e espécie (art. 35, III, da Lei n. 8.934/94; art. 53, III, § 2º, Decreto n. 1.800/96).

 

                                                           Considerando que havendo alteração do objeto social, este deverá ser transcrito na sua totalidade (art. 45, Decreto n. 1.800/96).

 

O Escritório Regional Sorocaba, através de sua administração,

 

I   N   F   O   R   M   A

 

1. O contrato social da sociedade deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade.

 

1.1. Entende-se por precisão e clareza a indicação de gêneros e correspondentes espécies de atividades. Por exemplo, comércio varejista e atacadista (gênero) de veículos automotores novos e usados (espécies).

 

1.2. Não usar expressões genéricas, tais como "não especificados anteriormente"; "não especializado"; "etc."; "em geral"; "outros"; "demais"; e outras expressões que não denotem a atividade a ser desenvolvida.

 

2. Na alteração contratual deverá conterá a nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas. Assim sendo, quando houver alteração do objeto da sociedade, deverá constar da alteração contratual a descrição antiga do objeto, bem como o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as partes alteradas. Por exemplo, “altera-se o objeto da sociedade de comércio varejista de artigos do vestuário para comércio varejista e atacadista de artigos do vestuário”.

 

3. Fica vedada a inserção de termos estrangeiros na descrição do objeto social, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional.

 

4. É vedado o arquivamento na Junta Comercial de sociedade cujo objeto inclua a atividade de advocacia.                                      

 

Sorocaba/SP, 17 de Março de 2008.

Administração


           
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