Favoritos
Sorocaba, Quinta-Feira, 17 de Abril de 2014





























Horário de Atendimento:
de Segunda a Sexta das 8h às 16h30


Boletim Informativo E. R. Sorocaba

Doação de quotas


1. DECLARAÇÃO EXPRESSA - No caso de doação de quotas, deverá constar no instrumento de alteração contratual, cláusula expressa indicando o valor da doação, bem como, sua condição de isento, se for o caso.

 

1.1. PRÁTICA - Exemplo de “declaração de isenção”: “Retira-se da sociedade, neste ato, o sócio ANTÔNIO SILVA, já qualificado, possuidor de 20.000 (vinte mil) quotas sociais, as quais cede e transfere a sua totalidade, por doação à título gratuito, pela importância certa e ajustada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao sócio, ora admitido, BENEDITO SILVA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, empresário, inscrito no CPF sob n.º 444.242.242-22,  portador da cédula de identidade RG n.º 10.101.101 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Antônio Pereira, 246, Apto 02, Jardim Faculdade – CEP 18030-250, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, que declara ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, nem do cessionário donatário nem da sociedade, dando-lhes plena, geral, rasa e irrevogável quitação. O sócio BENEDITO SILVA, na condição de donatário, declara, neste ato, que o valor das quotas doadas encontra-se isento do recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 6º da Lei (SP) n. 10.705/2000, na redação da Lei (SP) n. 10.992/2001, e da alínea “a”, inciso II, do art. 6º, e seus §§ 2º e 3º, Decreto (SP) n. 46.655/2002”.

 

2. VALOR DA ISENÇÃO - Fica isenta do ITCMD a transmissão por doação que não ultrapassar o valor de duas mil e quinhentas (2.500) UFESP, sendo que a doação realizada deve ser considerada em sua individualidade, no exato valor repassado a cada sócio donatário.
 
3. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD - Nas hipóteses em que o valor da doação for superior ao valor da isenção, para o arquivamento da referida alteração contratual, a JUCESP exigirá a comprovação do recolhimento do “Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos” (ITCMD), nos termos da Lei (SP) nº 10.705/2000, com redação alterada pela Lei (SP) nº 10.992/2001.

 


Referências:

 

(1) arts. 2º, II; 3º, I; 6º, II, a, § 1º; 17, §5º, todos da Lei (SP) 10.705/2000 (alterada pela Lei (SP) 10.992/2001), que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD 

 

(2) art. 6º, II, a, § 2º, § 3º, do Decreto (SP) 46.655 de 1º/04/2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.
 
(3) Enunciado JUCESP 13.

 

Fonte: Escritório Regional Sorocaba – JUCESP. Atualização em 03.01.2011.


           
Escritório Regional de Sorocaba - Jucesp - Rua Cesário Mota, 463 - Sorocaba / SP - CEP 18035-200
Tel: (15) 2101-6363
jucesp@jucespsorocaba.com.br