Legislação

Constituição Federal

Leis Complementares

Lei Complementar n.º 147, de 07/08/2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga as Leis 9.317, de 5/12/1996, e 9.841, de 5/10/1999.

Leis Federais

Lei n. 12.441, de 11/07/2011
Altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.
Lei n.º 11.598, de 03/12/2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei n. 10.406, de 10/01/2002
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Lei n. 8.934, de 18/11/1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei n.º 6.404, de 15/12/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei n.º 6.015, de 31/12/1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decretos Federais

Decreto n. 1.800, de 30/01/1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto n.º 21.981, de 19/10/1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Instruções Normativas do DREI

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JUCESP – Enunciados / Portarias

Enunciados da Junta Comercial do Estado de São Paulo
UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Deliberação Jucesp n° 13, de 4 de dezembro de 2012

Portaria JUCESP N.º 06, de 11/03/2013
Disciplina a integração do serviço público de registro empresarial ao processo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Receita Federal

Instruções Normativas / Atos Declaratórios / Portarias / Portarias Conjuntas SRF/SRP