Apresentação de Documentos Autenticados na Forma da Lei

Apresentação de Documentos Autenticados na Forma da Lei

Quando editada a “Medida Provisória” (MP), em regra, ela entra em vigor imediatamente, e a norma com ela incompatível fica revogada condicionalmente. Essa revogação opera-se sob “condição resolutória”, ou seja, depende da conversão da MP em lei. Não ocorrida essa condição, portanto, não aprovada a MP (porque foi rejeitada tácita ou expressamente), a revogação deixa de existir, mantendo-se a norma anterior.

Em razão da rejeição da MP 876 e, portanto, da sua não conversão em lei, a IN/DREI 60 perde sua validade. Dessa forma, compete a JUCESP exigir a apresentação de documentos autenticados na forma da lei.

Portanto, com relação a MP 876 e a IN/DREI 60, deve ser mantida a regra anterior (por exemplo, deve ser apresentado 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade dos sócios, nos termos do CC/2002, art. 1.153  cc IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1), como se não houvesse as alterações pretendidas pela MP 876, e muito menos, deve ser mantida a IN/DREI 60, já que sua validade está adstrita a MP rejeitada.

Por ora, mantém-se em vigor a seguinte exigência (grifamos), nos termos da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018:

“ (…) . Art. 3º. Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: (…)II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; (…)”

Comunicado

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