Apresentação de Documentos na Hipótese de Falecimento de Sócio

Apresentação de Documentos na Hipótese de Falecimento de Sócio

Dependendo de cada situação, são obrigatórios os seguintes documentos (uma via, original ou cópia autenticada):

(a) Certidão ou ato de nomeação de inventariante

(b) Alvará judicial para a prática do ato

(c) Partilha homologada e certidão de trânsito em julgado (inventário judicial)

(d) Escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato

Lembrando que, o instrumento de alteração contratual deve corresponder com o documento apresentado, tanto para a hipótese de qualificação dos herdeiros do sócio falecido, bem como no caso da partilha e o recebimento das respectivas quotas sociais.Nota: IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 3.2.7.

Comunicado

Informativo ER Sorocaba é uma publicação exclusiva do Escritório Regional Sorocaba – JUCESP para atender a necessidade de informar e orientar os procedimentos relativos aos serviços de Registro Público de Empresas, a cargo da JUCESP, considerando as dificuldades existentes no atendimento dos usuários desses serviços, por telefone e ou e-mail. Disponível apenas no website do ER Sorocaba – JUCESP, acesso livre e gratuito, com notícias e informações a respeito do Registro Público de Empresas, tais como atualização da legislação e artigos.

Elaborado pela equipe do ER Sorocaba – JUCESP, este conteúdo está protegido pela Lei de Direitos Autorais e é de uso exclusivo de seu destinatário, sendo vedada a sua reprodução ou distribuição, seja no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da Administração do ER Sorocaba – JUCESP, sob pena de sanções nas esferas cível e criminal.

O conteúdo tem o propósito meramente informativo, reflete exclusivamente as opiniões dos profissionais integrantes da equipe do ER Sorocaba – JUCESP, resultante de pesquisas com base na legislação em vigor. Não representa a opinião e ou posicionamento da JUCESP sede. Pretende-se, com essa publicação, auxiliar a troca de experiências e aprendizados com os seus destinatários. Caso tenham dúvidas sobre o conteúdo, enviem seus comentários no Fale Conosco, disponível em nosso website. Desejamos uma boa leitura a todos.

Administração do ER Sorocaba – JUCESP.

/ Sem categoria / Tags: ,

Compartilhe

Sobre o Autor

Comentários

Comentários desativados.