Declaração ou Carta de Exclusividade

Declaração ou Carta de Exclusividade

A “Declaração ou Carta de Exclusividade” está prevista e regulada pelo DREI, conforme quadro a seguir:

CARTA DE EXCLUSIVIDADE
Empresário Individual (EI) Sociedade Empresária Limitada (LTDA) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 8.2.2 IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 10.2.2 IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 10.2.2
O documento apresentado para arquivamento na junta Comercial e que tenha por finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou serviço, deverá atender os seguintes requisitos:

a) O documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;

b) Pelo menos uma via do documento deverá ser original; e

c) O documento oriundo do exterior, além atender os itens “a e b” acima, deverá também conter o visto do Consulado Brasileiro no País de origem e ser acompanhado da tradução, feita por tradutor público juramentado.

A “Carta de Exclusividade” é um documento que tem por finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou serviço. É um documento produzido pelo agente concedente da exclusividade, que atesta ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço.

A IN/DREI 38/2017 determina quais são os requisitos que a “carta de exclusividade” precisa ter para ser apresentada ao arquivamento na Junta Comercial, a saber:

(a) Emissão por “agente concedente da exclusividade”, compreendendo o Sindicato, a Federação ou a Confederação Patronal pertinente à categoria econômica.

(b) 01 (uma) via original da “carta de exclusividade”, sendo as demais em cópias autenticadas.

No caso do documento (“carta de exclusividade”) ser oriundo do exterior, além atender os itens “a” e “b” acima, deverá também conter o visto do Consulado Brasileiro no País de origem e ser acompanhado da tradução, feita por tradutor público juramentado. É muito comum, na prática, a apresentação da “carta de exclusividade” para arquivamento na Junta Comercial produzida pelo próprio interessado, ou seja, pela própria empresa, que se atribui a “exclusividade” referida. Dessa forma, a Junta Comercial recusará o seu pedido através de exigência, sendo um documento contrário as disposições normativas citadas a respeito.

Comunicado

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