Cancelamento de Empresário Individual

  1. Formulários impressos pelo Portal do Integrador – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE) – Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a.1.) Requerimento de Empresário Individual (Capa de Processo) – apresentar em 01 via original, assinado pelo titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo.

(a.2.) Requerimento de Empresário Individual – apresentar em 03 vias do requerimento de empresário.

(b) Emolumentos JUCESP conforme tabela aprovada.

  1. Documento Básico de Entrada (DBE) – Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado. Consulte o site da Receita Federal do Brasil.

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Fundamentos: Lei n° 10.406/2002; Lei n° 12.037/2009; Decreto n° 1.800/96; Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018; IN DREI N° 81/2020.

 

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