Perguntas Frequentes

1 - Como cumprir uma exigência no VRE DIGITAL?

Deverá acessar o Integrador Estadual, módulo de Registro e após Junta Comercial, na opção de VRE|Digital. Selecione Consultar solicitação > Buscar Pelo Protocolo Redesim > Clicar em Ações > No final da página responder a pergunta Deseja informar um novo número de protocolo ou recuperar o mesmo? > NOVO PROTOCOLO.

Obs.: caso não tenha sido alterado o protocolo REDESIM, clicar na opção “Recuperar”.

 

2 - Como realizar a BAIXA da minha empresa no VRE | Digital?

Acesse o Integrador Estadual VRE|Redesim, realize o login via Gov.Br, selecione o item DBE para o preenchimento do pedido de baixa da empresa perante a Receita Federal, que deverá ser analisado preliminarmente via sistema por eles e sendo aprovado será liberado o Documento Básico de Entrada (DBE). Somente após esse procedimento é que deverá acessar o Módulo de Registro, Acesse a Junta Comercial, Acesse o VRE|Digital e Iniciar Registro, para iniciar o preenchimento do pedido de baixa da empresa perante a Jucesp. 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

3 - Sou MEI e quero encerrar a minha empresa, posso utilizar o VRE|Digital?

Não. O cancelamento do MEI é realizado através do Portal do Empreendedor. Somente poderá utilizar o VRE|Digital para baixa o MEI que realizou o desenquadramento e essa informação já consta na base de dados da Jucesp, porque, ele será tratado como um empresário individual.
 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

5 - Como cumprir uma exigência no VRE 1?

Deverá acessar o Integrador Estadual, módulo de Registro e após Junta Comercial, na opção de VRE. Realizar novo preenchimento e informar na página de gerenciamento de impressão que é cumprimento de exigência.

Na fase de “resumo” > dados de reaproveitamento > indicar o número do protocolo com exigência. 

6 - Quais atos necessitam viabilidade?

Abertura de Matriz ou Filial; Alteração de Endereço; Alteração de Nome; Alteração de Natureza Jurídica; Alteração de Atividades Econômicas; Alteração de Tipo de Unidade e Alteração da Forma de Atuação.
 

Fonte: https://vreredesim.sp.gov.br/perguntas-frequentes

7 - Posso abrir uma empresa e uma filial ao mesmo tempo?

Sim, no caso de constituição de empresa com abertura de filial dentro do estado de São Paulo, deverá acessar o VRE|Redesim, acessar o módulo de Viabilidade para preencher com o evento de constituição de empresa + abertura de filial, após a aprovação da prefeitura, seguirá para a etapa da Receita Federal, onde utilizará para preenchimento somente o Protocolo REDESIM obtido na solicitação de constituição da matriz no módulo de viabilidade e, após essa liberação acessará o módulo de Registro, Acesse a Junta Comercial, Acesse o VRE|Digital, Iniciar Registro e ao realizar o preenchimento da constituição da empresa, na etapa de “Dados da empresa”, no “Resumo do Processo” selecionar o ícone “Protocolo”, para visualizar o (s) Protocolo (s) Redesim da filial obtido na etapa da viabilidade.

Quando a filial for em outro estado deverá realizar a viabilidade no Integrador Estadual da Junta Comercial onde se localizar a filial para não correr o risco de realizar a abertura e depois a viabilidade ser recusada no outro Estado.

Na etapa de preenchimento do VRE|Digital, Iniciar Registro e ao realizar o preenchimento da constituição da empresa, na etapa de “Dados da empresa”, no “Resumo do Processo” selecionar o ícone “Vincular Novo Processo”. Esse mesmo caminho dentro do módulo de Registro deverá ser seguido quando se tratar Filial em outro país.

Informamos que, na abertura de filial no ato de constituição da empresa não é emitido número de CNPJ para filial, somente para a matriz. Somente após a constituição da matriz é que será obtido o número de CNPJ diretamente junto a Receita Federal. Junta Comercial do Estado.
 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

8 - Como dar baixa em filial?

O pedido de baixa da filial é realizado na Junta Comercial onde a matriz esta localizada, conforme determina a Instrução Normativa n° 81 do DREI. Sendo a matriz da empresa localizada no estado de São Paulo, deverá acessar o Integrador Estadual, iniciar o pedido através do módulo de DBE, aprovada a solicitação, acessar o Módulo de Registro, utilizando o Via Rápida Empresa, para após a formalização proceder com o protocolo em uma das unidades de atendimento da Jucesp.
 

Fonte: https://vreredesim.sp.gov.br/perguntas-frequentes

9 - O que é o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado?

Certificado de licenciamento integrado é a junção das licenças aprovadas pelo órgãos licenciadores – Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura – no qual certifica a autorização para o funcionamento.
 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

10 - Como solicitar o licenciamento?

Acessando o módulo de licenciamento no portal integrador, tendo em mãos o CNPJ da empresa. Importante lembrar que para tão ação é necessário ter o protocolo REDESIM. 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

11 - Quem pode solicitar o licenciamento?

Somente pessoas que fazem parte do quadro societário da empresa ou contador cadastrado no DBE ou no portal integrador. 

Fonte: https://vreredesim.sp.gov.br/perguntas-frequentes

12 - O que fazer caso o órgão registrador indefira o meu DBE?

No Integrador Estadual, deverá retornar ao módulo de DBE e com o número do Protocolo Redesim recuperar o protocolo para alterar a informação de interesse, lembrando que, se o indeferimento recebido é referente a nome empresarial, endereço ou objeto social, deverá retornar ao módulo de viabilidade, porque, impacta em uma análise anterior. 

Fonte: https://vreredesim.sp.gov.br/perguntas-frequentes

13 - Posso abrir uma empresa Limitada sozinha(o)?

Sim. É permitida a abertura de uma sociedade limitada com apenas um sócio, conforme previsto no artigo 1052, parágrafo primeiro do Código Civil. 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

14 - Quero constituir uma empresa, posso utilizar qualquer nome empresarial?

Não, o nome empresarial deve obedecer ao princípio da novidade e da veracidade, sendo sua regra estipulada nos artigos 18 ao 26 da Instrução Normativa nº 81 do DREI. 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

15 - Como verifico se o nome empresarial que pretendo utilizar está disponível para utilização?

Acesse o site da Sede da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br), e realize a pesquisa de nome empresarial no campo de busca. Após informar o nome empresarial que pretende utilizar, será apresentado em tela o resultado da pesquisa, caso tenha alguma empresa com o mesmo nome empresarial ou muito semelhante, acesse a ficha cadastral e verifique se a mesma está ativa. Caso esteja baixada ou sem realizar nenhum arquivamento há mais de 10 anos, o nome empresarial poderá ser utilizado, caso contrário realize nova pesquisa. 

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq

16 - Quando o visto do advogado se faz necessário?

É necessário conter o visto do advogado no ato constitutivo, com a indicação do nome completo e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto se a empresa for enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

18 - Como solicitar uma certidão que comprova que a pessoa física não participa de quadro societário de empresas?

Deverá solicitar a certidão negativa de pessoa física. Segue abaixo o link de orientação de como emitir a certidão negativa de P.F., bem como o link para solicitação da certidão.

Manual de Serviços Online

https://www.jucesponline.sp.gov.br/

19 - Como solicitar uma certidão que comprova que a pessoa jurídica está ou não registrada na Junta Comercial?

Deverá solicitar a certidão negativa de pessoa jurídica. Havendo registro, será emitida certidão específica contendo a situação cadastral da empresa até a data do seu último arquivamento.

Segue abaixo o link de orientação de como emitir a certidão negativa de P.J, bem como o link para solicitação da certidão.

Manual de Serviços Online

https://www.jucesponline.sp.gov.br/

20 - Acessei o site da JUCESP e verifiquei que os dados da empresa estão incorretos, como proceder?

Acessar o Jucesp Online e selecionar a opção de correção de dados cadastrais, a análise será realizada pela equipe interna da Jucesp, caso os dados estejam divergentes do contrato arquivado, a correção será realizada.

https://www.jucesponline.sp.gov.br/

21 - Já comuniquei alterações cadastrais da minha empresa na JUCESP, mas até agora o CADESP não foi alterado. O que devo fazer?

Não existe comunicação entre os sistemas da JUCESP e SEFAZ-SP. As alterações cadastrais no CADESP devem ser enviadas através do Coleta web, da Receita Federal, após a averbação das mesmas na Junta Comercial.

22 - A Jucesp aceita assinatura digital em processos físicos?

A Jucesp aceita assinatura digital em processos físicos, desde que seja possível efetuar a validação e a verificação das assinaturas e a integridade do documento (sua correspondência ao original eletrônico) através de QR Code, hash, ou código de validação devidamente informado, os quais serão atestados no próprio portal de assinaturas utilizado pelos signatários. (Deliberação do Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, N° 01, de 19 de agosto de 2020).

“As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.”

23 - Como proceder nos casos de extravio do protocolo original para a retirada de processos?

O interessado deverá providenciar uma declaração de extravio do protocolo e apresentar no local de retirada do documento. A declaração deverá conter: data, o número do protocolo, a qualificação da empresa, a identificação do signatário da declaração (representante legal da empresa) com firma reconhecida. Para visualizar o modelo referente ao seu caso clique no link abaixo.

Acessar o link: Carta de Extravio – Processos

Acessar o link: Carta de Extravio – Serviços

24 - O que é um Pedido de Reconsideração e como proceder?

O Pedido de Reconsideração tem por objeto a revisão dos despachos singulares ou colegiados, de exigência para o documento apresentado a registro.

Acessar o link: Clique aqui

25 - O que é um Recurso ao Plenário - REPLEN e como proceder?

Recurso Administrativo interposto pela parte interessada em face de decisões definitivas, singulares ou de Turmas de Vogais, proferidas inclusive em pedido de reconsideração para revisão destas decisões pelo Plenário da Junta Comercial.

Recurso ao Plenário também pode ser utilizado nos casos de colidência de nomes comerciais, nos casos em que a Interessada deseje cancelar os registros da sociedade constituída com nome comercial colidente ao de sua empresa.

Acessar o link: Clique aqui

26 - O que é um Recurso ao DREI - REDREI e como proceder?

Recurso administrativo interposto pela parte interessada em face da decisão do Plenário proferida nos Recursos ao Plenário e nos Processos de Responsabilidade. Das decisões do Plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, como última instância administrativa.

O Decreto 1.800/96 em seu artigo 69 dispõe:

Art. 69. Das decisões do Plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como última instância administrativa.

§ 1º A petição do recurso, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, após protocolizada, será enviada à Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o Regimento Interno, para se manifestarem no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da ciência.

§ 2º Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral fará o processo concluso ao Presidente.

§ 3º No prazo de três dias úteis, o Presidente da Junta Comercial se manifestará quanto ao recebimento do recurso e o encaminhará, quando necessário, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que, no prazo de dez dias úteis, proferirá a decisão final.

§ 4º Os pedidos de diligência, após o encaminhamento do processo ao DREI, suspenderão os prazos previstos no § 3º.

Fonte: Institucional JUCESP – Empresas

28 - Como proceder para a restituição do DARE pago e não utilizado?

O pedido de restituição (modelo no link abaixo) poderá ser protocolado no Escritório Regional e será encaminhado para a JUCESP-SEDE, a qual tem competência para análise e resposta. Após o retorno do documento, deverá ser apresentado ao Posto Fiscal para a devolução do valor.

Apresentar para o protocolo 02 (duas) vias do requerimento, a guia DARE e seu respectivo comprovante.

Acesse o modelo aqui.

29 - O reconhecimento de firma é obrigatório?

O reconhecimento de firma não é obrigatório, contudo a assinatura deve corresponder com a assinatura do respectivo documento de identidade apresentado, caso contrário, será exigido o reconhecimento de firma, em razão de dúvida fundada de autenticidade.

30 - O contador ou o advogado podem autenticar documentos?

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade, conforme IN DREI 81/2020 art 28, II, “b” e §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Segue abaixo as orientações:

Art. 28, §2º – A declaração de autenticidade de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo poderá ser feita:

I – em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas do(s) documento(s) declarado(s) autêntico(s); ou

II – na(s) própria(s) folha(s) do(s) documento(s).

§ 3º Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho.

Segue o link com o modelo de Declaração de autenticidade:

Acesse o modelo aqui.

31 - Abri uma MEI e não consta o número do NIRE no Certificado de Condição de Microempreendedor - CCMEI, como proceder?

Para emissão do Nire do MEI é necessário apresentar o procedimento de “cadastramento de mei” perante a JUCESP, segue abaixo:

Observação: no campo do número do NIRE deixar em branco.

Acesse o modelo aqui.

32 - Como faço para baixar a matriz e a filial no mesmo processo? Qual ato deve ser selecionado?

Os atos de Encerramento da Matriz e da filial serão realizados apenas em um instrumento contratual, devendo deliberar em cláusula própria o encerramento da matriz e filiais com a devida qualificação (NIRE, CNPJ E ENDEREÇO).

No VRE, selecionar o ato de “DISTRATO SOCIAL ou Desconstituição”. Já para o DBE o encerramento da matriz automaticamente encerra as filiais.

33 - Como faço para transformar a sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal?

Não há que se falar em transformação, pois o tipo jurídico continua sendo o mesmo. Neste caso, realizar o ato de Alteração de contrato, retirando um dos sócios. No Vre deverá ser selecionado o ato de “Inclusão/Alteração de integrantes” e no DBE selecionar o evento de “alteração no QSA”.

34 - Alterei o nome empresarial e o quadro de sócios e administradores - QSA da matriz, como alterar os dados na filial?

Os atos de “alteração de nome empresarial” e “alteração de quadro de sócios e administradores – QSA” são atos privativos da matriz e quando alterados as filiais alteram-se automaticamente.

35 - Empresas com o tipo jurídico de Empresário Individual podem fazer parte do quadro societário de outras empresas?

As pessoas jurídicas de direito privado (associações; sociedades; fundações; organizações religiosas; partidos políticos; e as empresas individuais de responsabilidade limitada) podem participar como sócias de sociedades empresárias. O empresário individual não é pessoa jurídica, de acordo com o Código Civil de 2002, arts. 44, I ao VI c/cart. 966 e, portanto, não pode ser sócio de sociedade empresária. Por essa vedação, o empresário individual não poderá exercer “as atividades de administração de participações em outras sociedades”.

36 - Estou com duvidas no preenchimento do VRE (Viabilidade/ Licenciamento/ Inscrição Municipal) ou problemas sistêmicos do VRE, como proceder?

Infelizmente o E. R. SOROCABA não é competente para sanar dúvidas de preenchimento do VRE (Viabilidade/ Licenciamento/ Inscrição Municipal) ou problemas sistêmicos ocorridos no Portal do Integrador, favor direcionar sua dúvida para um dos canais de atendimento da JUCESP – SEDE ou para órgão competente.

Contato – Fale Conosco

Por este canal você pode obter informações dos serviços prestados e acompanhar o andamento de suas solicitações. Clique aqui para registrar sua solicitação.

Atendimento telefônico

Entre em contato por telefone com a central de atendimento da Jucesp para sanar suas dúvidas sobre o Portal Integrador do Estado de São Paulo.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h00 às 19h00, por meio do telefone: (11) 3468-3050.

37 - Como emitir uma Certidão de Inteiro Teor no VRE|DIGITAL?

Siga todos os passos instruídos no guia passo a passo que elaboramos para você.

Acesse o guia aqui.

38 - Estou com duvidas com relação à emissão do CNPJ, como proceder?

Infelizmente a JUCESP não é competente para sanar dúvidas sobre emissão do CNPJ, recomendamos que seja redirecionada para um dos canais de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB.

Acessar o link do FAQ da RFB: clique aqui.

39 - Preciso de uma Fotocópia (certidão de inteiro teor), mas não está disponível no site, como proceder?

Deverá preencher o formulário de Fotocópia com os dados do Requerente e da Empresa e a quantidade de vias. Após o preenchimento do formulário de Fotocópia, recolher a guia DARE correspondente a quantidade de vias solicitadas.

Acessar o link do Formulário e Emissão do DARE: Clique aquiDARE.

40 - No caso de entrada de uma sócia pessoa jurídica em outra sociedade, quais os documentos da pessoa jurídica eu devo apresentar?

Para sócia pessoa jurídica com sede no País não é obrigatório apresentação de nenhum documento probante, apenas deverá constar do preâmbulo do contrato social a qualificação completa dos sócios e de seus representantes, conforme orientação da IN DREI 81/2020, ANEXO IV, SEÇÃO I, Item 3, incisos I e II:

Apresentar, também, cópia autenticada do documento de identidade do representante.

41 - No caso de entrada de sócia Pessoa Jurídica estrangeira em sociedade brasileira quais os documentos da pessoa jurídica eu devo apresentar? Pode ser cópia autenticada do seu contrato social?

Sim, apresentar cópia autenticada (cartório ou advogado/ contador/ técnico de contabilidade) do Ato constitutivo ou Alteração Consolidada da empresa de seu país de origem, de acordo com o art. 12, §1º da IN DREI 81/2020. A pessoa jurídica estrangeira deverá ser representada por procuração outorgando poderes específicos para prática do ato ao seu representante no Brasil, devendo ser arquivada em processo autônomo, com o devido recolhimento das custas. Verificar as regras legais para Procuração na IN DREI 81/2020, Art.15 e parágrafos.

42 - No ato de transformação podemos alterar outros dados da empresa?

O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, podendo realizar, por exemplo, alteração de endereço, nome empresarial, objeto social, valor do capital, quadro societário, etc.

43 - Pode reduzir o valor do capital no ato de transformação?

Sim, é possível. Neste caso, deverá observar o motivo da redução, conforme determina o Código Civil e Instrução normativa n° 81/2020. Por exemplo, se a redução for pelo artigo 1.082, II do Código Civil, ou seja, excessivo em relação ao objeto da sociedade, deverá verificar se a empresa transformada está ou não enquadrada na condição de Microeempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP, pois este será o norteador quanto à necessidade de realizar as publicações em jornais ou não, conforme determina o artigo 1.084 do Código Civil. Demais informações sobre redução de capital ou outros assuntos, consulte sempre uma consultoria Jurídica ou Contábil da sua confiança.

44 - É obrigatória a assinatura das testemunhas no instrumento contratual?

Para fins do registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinaturas de testemunhas, mesmo que haja a indicação delas no respectivo instrumento. (IN DREI N° 81, de 10 de junho de 2020, Anexo IV).

45 - Como preencher o cadastro do VRE|DIGITAL?

Veja um guia passo a passo para preenchimento do VRE|DIGITAL aqui: Constituição VRE|DIGITAL.

46 - Como emitir um DARE?

Os DAREs para os serviços online e para os processos da JUCESP são gerados automaticamente durante a solicitação.

Caso o serviço desejado não gere o DARE automaticamente, deverá acessar o Guia para Emitir DARE para ver o passo a passo.


Fonte: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas.html