Roteiro de Documentos

Cooperativa

Arquivamento de ATA

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fls. 1 e 2). As “Fichas Cadastrais”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via original de cada – FC1 e FC2(2).
(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração (se necessário) – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).
(d) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração (se necessário)  – No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração, é gerada através do programa “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio ato os seus termos(4).
(e) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(5).

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE) (se necessário)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(6).

 

  1. Arquivamento de ATA.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos conselheiros de administração ou diretores o Instrumento ou ato a ser arquivado.
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(8).
O ato Constitutivo apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).

 

  1. Documento de identidade (se necessário). 

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do titular, dos procuradores e dos representantes(10).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(11).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(12).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: CC/2002 (Art.1011, §1°); Decreto nº 1800/96 (Art. 34, II); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(5) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(6) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(7) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(9) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(10) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.153); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(11) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(12) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Constituição

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fls. 1 e 2). As “Fichas Cadastrais”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via original de cada – FC1 e FC2(2).
 (c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).
(d) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração – No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração, é gerada através do programa “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio ato os seus termos(4).
(e) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(5).
 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(6).
 

  1. Ato Constitutivo de Cooperativa.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos conselheiros de administração ou diretores, o Estatuto social, salvo se transcrito na ata da assembleia geral de constituição ou no instrumento público de constituição.
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(8).
O ato Constitutivo apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).
 

  1. Documento de identidade. 

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do titular, dos procuradores e dos representantes(10).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(11).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(12).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: CC/2002 (Art.1011, §1°); Decreto nº 1800/96 (Art. 34, II); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(5) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(6) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(7) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(9) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(10) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.153); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(11) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(12) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Dissolução e Liquidação

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) via do protocolo guarda livros. Obtido pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deverá ter a indicação do responsável pela guarda dos livros(3)
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).

  1. Ato de dissolução e liquidação de Cooperativa.

Certidão ou cópia autêntica da ata de assembleia geral extraordinária (6) que deliberou a dissolução da cooperativa, com a declaração expressa de que não há 20 (vinte) cooperados que se disponham a assegurar sua continuidade (art. 63, I). A Ata deverá esclarecer os motivos da dissolução. ou

  • Sentença judicial, com a indicação do liquidante, no caso de dissolução judicial. Ou
  • Decisão da autoridade administrativa competente, no caso de dissolução extrajudicial.

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 4, item 10.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 10.1).
(3) Art. 53 do inciso X do Decreto nº 1.800/96.
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 4, item 10.1.).
(6)  A certidão ou cópia da ata deve conter, no fecho, a indicação que é cópia fiel do livro e folhas em que a ata foi lavrada e uma declaração informando quantos cooperados estiveram presentes e que suas assinaturas constam no Livro de Presenças dos Associados nas Assembleias Gerais, devendo ser assinada pelo presidente ou secretário da assembleia ou administradores.

Extinção

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) via do protocolo guarda livros. Obtido pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deverá ter a indicação do responsável pela guarda dos livros(3)
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).

  1. Ato de Extinção de Cooperativa

Certidão ou cópia da ata da assembleia geral extraordinária (5), que declarou encerrada a liquidação e declarou a extinção da cooperativa, com a aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso; ou · Cópia autêntica da decisão judicial de extinção, com prova de trânsito em julgado, caso em que são dispensadas as certidões a seguir; Caso a Junta Comercial estiver utilizando o sistema da via única de arquivamento, seguir as orientações contidas na Instrução Normativa DREI nº 03 /2013. Fica mantido o sistema convencional de autenticação de documentos até a adequação da Junta Comercial que não estiver apta a utilizar a via única

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 4, item 11.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 11.1).
(3) Art. 53 do inciso X do Decreto nº 1.800/96.
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) A certidão ou cópia da ata deve conter, no fecho, a indicação que é cópia fiel do livro e folhas em que a ata foi lavrada e uma declaração informando quantos cooperados estiveram presentes e que suas assinaturas constam no Livro de Presenças dos Associados nas Assembleias Gerais, devendo ser assinada pelo presidente ou secretário da assembleia ou administradores

EIRELI

Abertura de Filial no Estado de SP com Matriz em SP

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).

  1. Ato Abertura de Filial de EIRELI.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(6).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(8).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(10).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(11).

3.1. Descrição do Objeto e Capital para a Filial: regras (12)
(a) Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.
(b) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
(c) O empresário ou a sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.
(d) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios do empresário ou da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.
(e) CNAE: A indicação de códigos da CNAE é facultativa. (NR)
(f) A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(6) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(7) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(9) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(10) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(11) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.
(12) Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018, altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Alteração de EIRELI

1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).

(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fls. 1 e 2). As “Fichas Cadastrais”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via original de cada – FC1 e FC2(2). A FC2 somente será apresentada quando houver alteração de dados do titular.

(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).

(d) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração – No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração de EIRELI é gerada através do programa “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio ato os seus termos(4).

(e) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(5).

2. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(6).

3. Alteração do Ato Constitutivo de EIRELI.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(7).

Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(8).

Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(9).

O instrumento de alteração do ato constitutivo apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(10).

4. Documento de identidade.

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do titular (em caso de alteração de seus dados), dos procuradores e dos representantes(11), quando houver.

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(12).

A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(13).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: CC/2002 (Art.1011, §1°); Decreto nº 1800/96 (Art. 34, II); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(5) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(6) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(7) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(9) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(10) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(11) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.153); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(12) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(13) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Alteração de Filial em Outro Estado com Matriz em SP

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1(2).
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(3).
 

  1. Ato Alteração de Filial (outra UF) de EIRELI com matriz em SP.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(4).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(5).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(6).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(8).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(9).

2.1. Descrição do Objeto e Capital para a Filial: regras (10)
(a) Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.
(b) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
(c) O empresário ou a sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.
(d) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios do empresário ou da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.
(e) CNAE: A indicação de códigos da CNAE é facultativa. (NR)
(f) A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(4) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(5) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(6) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(7) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(8) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(9) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.
(10) Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018, altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Importante: Para este caso o DBE será apresentado no Estado onde a filial mantém as atividades.

Alteração de Filial em SP com Matriz em SP

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).
 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).
 

  1. Ato alteração de Filial de EIRELI com matriz em SP.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(6).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(8).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(10).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(11).

3.1. Descrição do Objeto e Capital para a Filial: regras (12)
(a) Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.
(b) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
(c) O empresário ou a sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.
(d) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios do empresário ou da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.
(e) CNAE: A indicação de códigos da CNAE é facultativa. (NR)
(f) A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(6) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(7) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(9) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).

Constituição de EIRELI

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).

(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fls. 1 e 2). As “Fichas Cadastrais”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via original de cada – FC1 e FC2(2).

(c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP – No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos: c.1. Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado; c.2. FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via; Protocolo JUCESP: apresentar em 01; c.3. Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelo titular, representantes ou procuradores(3).

(d) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(4).

(e) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração – No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração de EIRELI é gerada através do programa “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio ato os seus termos(5).

(f) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(6).

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(7).

 

  1. Ato Constitutivode EIRELI. 

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(8).

Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).

Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(10).

O ato Constitutivo apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(11).

 

  1. Documento de identidade. 

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do titular, dos procuradores e dos representantes(12).

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(13).

A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(14).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN DREI 36/2017).
(4) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(5) Fundamento: CC/2002 (Art.1011, §1°); Decreto nº 1800/96 (Art. 34, II); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(6) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(7) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(8) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(9) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(10) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(11) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(12) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.153); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(13) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(14) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Constituição de Filial em Outro Estado

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1(2).
(c) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(3).
 

  1. Ato Constituição de Filial (outra UF) de EIRELI com matriz em SP.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(4).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(5).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(6).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(8).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(9).

2.1. Descrição do Objeto e Capital para a Filial: regras (10)
(a) Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.
(b) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
(c) O empresário ou a sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.
(d) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios do empresário ou da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.
(e) CNAE: A indicação de códigos da CNAE é facultativa. (NR)
(f) A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

————————————————————

Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(4) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(5) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(6) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(7) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(8) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(9) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.
(10) Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018, altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Importante: Para este caso o DBE será apresentado no Estado onde a filial mantém as atividades.

Constituição de Filial em SP com Matriz em Outro Estado

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).
 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).
 

  1. Ato Abertura de Filial de EIRELI com Matriz em outra UF

3.1 Via chancelada do contrato ou instrumento que contenha o contrato consolidado(6); OU

3.2 Certidão de Inteiro teor ou cópia autenticada de um desses instrumentos em que se deliberou pela abertura da filial(7); OU

3.3 Certidão Simplificada em que conste o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), emitida pela Junta Comercial da UF da sede(8);

3.4 Descrição do Objeto e Capital para a Filial: regras (9)
(a) Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.
(b) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
(c) O empresário ou a sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.
(d) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios do empresário ou da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.
(e) CNAE: A indicação de códigos da CNAE é facultativa. (NR)
(f) A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

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Notas explicativas:

(1)Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(6) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 5.2.1)
(7) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 5.2.1)
(8) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 5.2.1); IN/DREI nº 03/2013 (Art. 6º)
(9) Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018, altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Encerramento de Filial em Outro Estado com Sede em SP

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1(2).
(c) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(3).
 

  1. Ato encerramento de Filial (outra UF) de EIRELI com matriz em SP.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(4).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(5).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(6).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(8).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(9).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(4) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(5) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(6) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(7) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(8) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(9) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Importante: Para este caso o DBE será apresentado no Estado onde a filial mantém as atividades.

Encerramento de Filial no Estado de SP

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).
 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).
 

  1. Ato encerramento de Filial de EIRELI com matriz em SP.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(6).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(8).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(10).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(11).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(6) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(7) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(9) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(10) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(11) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Encerramento de Matriz

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
(b) Ficha Cadastral Nacional – FCN (fl. 1). A “Ficha Cadastral”, formulário impressos pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via original de cada – FC1 (2).
(c) via do protocolo guarda livros. Obtido pelo “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), deverá ter a indicação do responsável pela guarda dos livros(3)
(d) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).
 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE)

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).
 

  1. Ato encerramento de EIRELI.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular da EIRELI, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(6).
Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(7).
Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(8).
Os atos apresentados perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(10).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(11).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(3) Art. 53 do inciso X do Decreto nº 1.800/96.
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1.).
(6) Fundamento: Decreto n° 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(7) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(8) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(9) Fundamento: Decreto n.° 1.800/96 (Art. 35); Enunciado JUCESP n° 35; Portaria Jucesp n° 02, de 04/01/2018 (Art. 1° e § 2°).
(10) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n° 1800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n° 12.037/2009 (Art. 2°, I a VI); IN DREI 38/2017 (Anexo 5, item 1.1).
(11) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Empresário Individual

Constituição de Empresário Individual

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a.1.) Requerimento de Empresário Individual (Capa de Processo) – apresentar em 01 via original, assinado pelo titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (1).

(a.2.) Requerimento de Empresário Individual – apresentar em 03 vias do requerimento de empresário (2).

(b) Declaração de enquadramento de ME ou EPP. 

No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:

(b.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado;

(b.2.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelo titular ou procurador(es) (3).

(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração. 

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição da matriz ou filial(4).

(d) Emolumentos JUCESP. 

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(5).

  1. Documento Básico de Entrada (DBE).

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(6).

  1. Documento de identidade.

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, do titular, dos administradores, dos procuradores e dos representantes(7).

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(8).

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(8).

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Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017).
(3) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 36/2017).
(4) Fundamento: (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1.).
(5) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(6) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1).
(7) Fundamento:  CC/2002 (Art. 1.153); IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1).
(8) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n.º 12.037/2009 (Art. 2º, I a VI); IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1).
(9) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Alteração de Empresário Individual

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE) – Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a.1.) Requerimento de Empresário Individual (Capa de Processo) – apresentar em 01 via original, assinado pelo titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).

(a.2.) Requerimento de Empresário Individual – apresentar em 03 vias do requerimento de empresário(2).

(b) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(3).

(c) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).

  1. Documento Básico de Entrada (DBE) – Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).
  1. Documento de identidade – A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, do titular (se houver alteração de seus dados), dos procuradores e dos representantes(6).

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(7).

A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(8).

 ————————————————————–

Notas explicativas:

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017).
(3) Fundamento: (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1.).
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1).
(6) Fundamento:  CC/2002 (Art. 1.153); IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1).
(7) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n.º 12.037/2009 (Art. 2º, I a VI); IN/DREI 38/2017 (Anexo 1, item 1.1).
(8) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Transferência de sede de outro Estado (UF) para o Estado de São Paulo – Empresário Individual

1) Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE).

(a) Requerimento (Capa de Processo).

Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado pelo titular ou procurador (com poderes específicos) (IN/DREI 38/2017; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).

(b) 03 vias do Requerimento de Empresário.

(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.).

(d) Emolumentos JUCESP

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).

2) Documento Básico de Entrada (DBE).

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017).

3) 01 via do Requerimento de Empresário, original, registrado, referente à transferência da sede efetuada na Junta Comercial da Unidade da Federação de origem.

4) 01 via da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial de origem, constando a transferência da sede (original ou cópia autenticada).

Microempreendedor Individual

Para o cadastro manual nesta JUCESP da inscrição, desenquadramento ou cancelamento de MEI será necessário apresentar além dos documentos presentes nos roteiros abaixo, os seguintes comprovantes:

  • Cópia autenticada do documento de identidade;
  • Cópia do CCMEI (Certificado da Condição de MEI) obtido no Portal do Empreendedor;
  • Cópia do Cadesp ou declaração de domicílio;
  • CNPJ

Sociedade Empresária Limitada

Arquivamento de Ata de Assembleia ou Reunião de Sócios – documentos

 

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE).

Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a) Requerimento (Capa de Processo).

Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).

Em regra, compete aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º).

(b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).

São denominadas pela JUCESP como “Fichas Cadastrais”. São formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

As “Fichas Cadastrais” devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada (FC1 e FC2).

(c) Emolumentos JUCESP.

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).

  1. Ata de Assembleia ou Reunião de Sócios.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

Impressão no anverso e/ou verso: possibilidade.

– Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §2º).

– Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II).

Impressão com emendas, rasuras e entrelinhas: possibilidade.

“Enunciado JUCESP n.º 35. Rasuras e entrelinhas. O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes (art. 35 do Decreto n. 1.800/96)”.

“IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2 Contrato por instrumento particular. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. Nos instrumentos particulares, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização”.

  1. Documento de identidade.

No caso de representação de sócio por procurador, a JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do procurador (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI ; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017).

Alteração Contratual de Sociedade Empresária Limitada

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE).

Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a) Requerimento (Capa de Processo).
Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
Em regra, compete aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato(2).
 
(b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).
São denominadas pela JUCESP como “Fichas Cadastrais”. São formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2(3).
As “Fichas Cadastrais” devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada (FC1 e FC2).
 
(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração. 
Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial(4).
 
(d) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração 
No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária limitada é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e no caso de admissão de novo(s) administrador(es) deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com a alteração contratual, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio instrumento de alteração contratual os seus termos(5).
 
(e) Emolumentos JUCESP
No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(6).

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE).

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(6).

  1. Instrumento de Alteração Contratual.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(8).

Impressão no anverso e/ou verso: possibilidade.

– Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização(9).
– Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro(10).

Impressão com emendas, rasuras e entrelinhas: possibilidade.

“Enunciado JUCESP n.º 35. Rasuras e entrelinhas. O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes (art. 35 do Decreto n. 1.800/96)”.
“IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2 Contrato por instrumento particular. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. Nos instrumentos particulares, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização”.

  1. Documento de identidade.

No caso de admissão na sociedade, a JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes(11).
Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro(12).
A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental(13).

  1. Cadastro webGuia passo a passo

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Notas explicativas

(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º.
(3) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(4) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1.).
(5) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.011, § 1º); Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, II); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1.).
(6) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(7) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(8) Fundamento:  Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(9) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e § 2º).
(10) Fundamento: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(11) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.153); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(12) Fundamento: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n.º 12.037/2009 (Art. 2º, I a VI); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(13) Fundamento: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Constituição de Sociedade Empresária Limitada

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE) – Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

1.1. Requerimento (Capa de Processo) – Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (1) (2).
1.2. Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2) – São denominadas pela JUCESP como “Fichas Cadastrais”. São formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (3).
1.3. Declaração de enquadramento de ME ou EPP – O enquadramento de ME e EPP pelas juntas comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pela sociedade em instrumento específico para essa finalidade. No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:
(a) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado;
(b) FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;
(c) Protocolo JUCESP: apresentar em 01; e
(d) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada por todos os sócios, representantes ou procuradores (4).
1.4. Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração – Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (5).
1.5. Declaração de desimpedimento para o exercício de administração – No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária limitada é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o contrato social, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (6).
1.6. Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621). No caso da JUCESP os valores dos emolumentos estão previstos em Portarias (7).
 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE) – Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (8).
  1. Contrato social – Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública (9).

3.1. Impressão no anverso e/ou verso: possibilidade. Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (10).
3.2. Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (11).
3.3. Impressão sem emendas, rasuras e entrelinhas. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. Nos instrumentos particulares, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização (12). No entanto, nos termos do art. 35 do Decreto n. 1.800/96, o instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes.

  1. Documento de identidade – A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (13).

4.1. Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (14).
4.2. A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (15).

  1. Cadastro webGuia passo a passo

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Notas explicativas:

(1) Fundamento legal/normativo: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Em regra, compete aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º).
(3) Fundamento legal/normativo: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(4) Fundamento legal/normativo: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 36/2017.
(5) Fundamento legal/normativo: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1.).
(6) Fundamento legal/normativo: CC/2002 (Art. 1.011, § 1º); Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, II); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(7) Fundamento legal/normativo: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(8) Fundamento legal/normativo: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(9) Fundamento legal/normativo: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(10) Fundamento legal/normativo: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §2º).
(11) Fundamento legal/normativo: Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018 (Art. 1º e §1º, I e II).
(12) Fundamento legal/normativo: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.2.2).
(13) Fundamento legal/normativo: CC/2002 (Art. 1.153); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(14) Fundamento legal/normativo: Lei n.º 9.503/97 (Art. 159); Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, V, “a”, “b”); Lei n.º 12.037/2009 (Art. 2º, I a VI); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(15) Fundamento legal/normativo: Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017.

Conversão de Sociedade Empresária Limitada em Sociedade Simples

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 

(a) Requerimento (Capa de Processo).  

 Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º). 

 (b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2). 

 As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 (c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP.  

 No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

 c.1. Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado;  

 c.2. FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

 c.3. Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada por todos os sócios, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017). 

 (d) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

 Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.) 

 (e) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração.  

 No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária limitada é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o contrato social, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (CC/2002, art. 1.011, § 1º; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, II; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.). 

 (f) Emolumentos JUCESP.  

 No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV). 

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

 Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 

  1. Alteração Contratual Consolidada.

 Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, da alteração contratual com consolidação, adaptada às disposições do Código Civil, modificando a sua natureza para sociedade simples (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017, arts. 28 e ss). 

 Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º). 

 Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II). 

 O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e §2°, de 04/01/2018). 

 

  1. Documento de identidade. 

 A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).  

 Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária Limitada

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE

(a) Requerimento (Capa de Processo).  

Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º). 

 (b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 (c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP.  

No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

c.1. Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado;  

c.2. FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

c.3. Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada por todos os sócios, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017). 

 (d) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.) 

 (e) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração.  

No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária limitada é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o contrato social, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (CC/2002, art. 1.011, § 1º; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, II; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.). 

 (f) Emolumentos JUCESP.  

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV). 

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 

  1. Alteração Contratual Consolidada.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, da alteração contratual com consolidação, adaptada às disposições do Código Civil, modificando a sua natureza para sociedade empresária, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017, arts. 28 e ss). 

 

  1. Documento de identidade. 

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).  

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

Distrato Social de Sociedade Empresária Limitada

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE) – Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a) Requerimento (Capa de Processo) – Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo(1).
Em regra, compete aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato(2).
(b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1) – São denominadas pela JUCESP como “Fichas Cadastrais”. São formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, da – FC1(3). “FC Distrato” com o nome do responsável pela guarda dos livros e documentos, conforme citado no instrumento (distrato social).
(c) Emolumentos JUCESP – No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos no ANEXO I a que se refere à Portaria JUCESP nº 92, de 20 de dezembro, de 2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)(4).

  1. Documento Básico de Entrada (DBE) – Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado(5).
  1. Instrumento de Distrato Social – Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública(6).

Impressão no anverso e/ou verso: possibilidade.
– Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §2º).
– Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II).
Impressão com emendas, rasuras e entrelinhas: possibilidade.
“Enunciado JUCESP n.º 35. Rasuras e entrelinhas. O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes (art. 35 do Decreto n. 1.800/96)”.
“IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2 Contrato por instrumento particular. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. Nos instrumentos particulares, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização”.

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Notas explicativas:
(1) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1); CC/2002 (Art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).
(2) Fundamento: CC/2002 (Art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º).
(3) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, III); IN DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(4) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, IV).
(5) Fundamento: IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).
(6) Fundamento: Decreto n.º 1.800/96 (Art. 34, I); IN/DREI 38/2017 (Anexo 2, item 1.1).

Transferência de sede do Estado de São Paulo para outro Estado (UF) – Sociedade Limitada

1) Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE).

(a) Requerimento (Capa de Processo).

Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).

Em regra, compete aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º).

(b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).

São denominadas pela JUCESP como “Fichas Cadastrais”. São formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

As “Fichas Cadastrais” devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada (FC1 e FC2).

(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.).

(d) Emolumentos JUCESP

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).

2) Documento Básico de Entrada (DBE).

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

3) Instrumento de Alteração Contratual com Consolidação.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

(a) Impressão no anverso e/ou verso: possibilidade.

– Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §2º).

– Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II).

(b) Impressão com emendas, rasuras e entrelinhas: possibilidade.

“Enunciado JUCESP n.º 35. Rasuras e entrelinhas. O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes (art. 35 do Decreto n. 1.800/96)”.

“IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2 Contrato por instrumento particular. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. Nos instrumentos particulares, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização”.

Transferência de sede de outro Estado (UF) para o Estado de São Paulo – Sociedade Limitada

1) Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE).

(a) Requerimento (Capa de Processo).

Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).

Em regra, compete aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º).  

(b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).

São denominadas pela JUCESP como “Fichas Cadastrais”. São formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

As “Fichas Cadastrais” devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada (FC1 e FC2).

(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.).

(d) Emolumentos JUCESP

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).

2) Documento Básico de Entrada (DBE).

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

3) Instrumento de Alteração Contratual com Consolidação.

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).

(a) Impressão no anverso e/ou verso: possibilidade.

– Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §2º).

– Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II).

(b) Impressão com emendas, rasuras e entrelinhas: possibilidade.

“Enunciado JUCESP n.º 35. Rasuras e entrelinhas. O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes (art. 35 do Decreto n. 1.800/96)”.

“IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2 Contrato por instrumento particular. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. Nos instrumentos particulares, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização”.

4) 01 via da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial de origem, constando a transferência da sede (original ou cópia autenticada).

 

Transformação Jurídica

Transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP. 

 (aRequerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE).  

 (a.1.) Requerimento (Capa de Processo) – Sociedade Limitada. Apresentar em 01 via original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).  

 (a.2.) Requerimento (Capa de Processo) – Empresário Individual: Apresentar em 01 via original, com a identificação e assinatura do titular, procurador ou terceiro interessado. 

 Em regra, compete aos administradores providenciarem o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º). 

 (bFicha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

 As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 (cDeclaração de enquadramento de ME ou EPP.  

 No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

 (c.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado;  

 (c.2.) FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

 (c.3.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada por todos os sócios, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017). 

 (d) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração 

 No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (CC/2002, art. 1.011, § 1º; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, II; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 (eCertificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

 Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.) 

 (fEmolumentos JUCESP.  

 No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).  

 (f.1.) Emolumentos JUCESP: Sociedade Limitada – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); e DARF (6621).  

 (f.2.) Emolumentos JUCESP: Empresário Individual – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); e DARF (6621). 

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

 Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 

  1. Documento de identidade. 

 A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1).  

 Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI ; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

 

  1. Contrato Social da Sociedade Limitada portransformação de Empresário Individual.  

 Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, da alteração contratual, contendo a resolução pela transformação (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017)  

 Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º). 

 Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II). 

 O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e §2°, de 04/01/2018). 

 

  1. Requerimento de Empresário (individual). 

 Apresentar em 03 vias do requerimento de empresário (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1) 

Transformação de Sociedade Limitada em Empresário Individual

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP. 

 (aRequerimento (Capa de Processo).  

 Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE).  

 (a.1) Requerimento (Capa de Processo) – Sociedade Limitada. Apresentar em 01 via original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).  

 (a.2) Requerimento (Capa de Processo) – Empresário Individual: Apresentar em 01 via original, com a identificação e assinatura do titular, procurador ou terceiro interessado. 

 Em regra, compete aos administradores providenciarem o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º). 

 (bFicha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

 As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 (cDeclaração de enquadramento de ME ou EPP.  

 No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

 (c.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado;  

 (c.2.) FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

 (c.3.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada por todos os sócios, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017). 

 (dCertificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

 Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1.) 

 (eEmolumentos JUCESP.  

 No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).  

 (e.1) Emolumentos JUCESP: Sociedade Limitada – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); e DARF (6621).  

 (e.2) Emolumentos JUCESP: Empresário Individual – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); DARF (6621). 

 (fDocumento Básico de Entrada (DBE).  

 Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1). 

 

  1. Documento de identidade. 

 A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1).  

 Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1). 

 A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

 

  1. Alteração Contratual de transformação de Sociedade Limitada em Empresário Individual. 

 Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, da alteração contratual, contendo a resolução pela transformação (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I ; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017)  

 Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º). 

Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II). 

O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e §2°, de 04/01/2018). 

 

  1. Requerimento de Empresário (individual). 

 Apresentar em 03 vias do requerimento de empresário (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1) .

 

  1. Cadastro web – Guia passo a passo

Transformação de Empresário Individual em EIRELI

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP. 

 (a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE).  

 (a.1.) Requerimento (Capa de Processo) – EIRELI. Apresentar em 01 via original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).  

 (a.2.) Requerimento (Capa de Processo) – Empresário Individual. Apresentar em 01 via original, com a identificação e assinatura do titular, procurador ou terceiro interessado. 

 Em regra, compete aos administradores providenciarem o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º). 

 (b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

 As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1). 

 (c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP.  

 No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

 (c.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado;  

 (c.2.) FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

 (c.3.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelo titular, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017). 

 (d) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

 Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1.) 

 (e) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração 

 No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (CC/2002, art. 1.011, § 1º; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, II; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.2.12.1). 

 (f) Emolumentos JUCESP.  

 No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).  

 (f.1.) Emolumentos JUCESP: EIRELI – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); e DARF (6621).  

 (f.2.) Emolumentos JUCESP: Empresário Individual – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); e DARF (6621). 

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

 Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1). 

 

  1. Documento de identidade. 

 A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, do titular, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1).  

 Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1). 

 A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

 

  1. Ato constitutivo da EIRELI por transformação de Empresário Individual. 

 Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, da alteração contratual, contendo a resolução pela transformação (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017)  

 Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º). 

 Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II). 

 O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35 ; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e §2°, de 04/01/2018). 

 

  1. Requerimento de Empresário (individual). 

 Apresentar em 03 vias do requerimento de empresário (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1)

Transformação de Sociedade Limitada em EIRELI

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP. 

 (a) Requerimento (Capa de Processo).  

 Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE).  

 (a.1.) Requerimento (Capa de Processo) – EIRELI.

Apresentar em 01 via original, assinado por administrador; titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (1) (2)

 (b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (3)

 (c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP.  

No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:

 (c.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado;

 (c.2.) FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

 (c.3.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelo titular, representantes ou procuradores (4). 

 (d) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (5).

 (e) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração 

No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (6). 

 (f) Emolumentos JUCESP.  

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (7).  

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (8). 

 

  1. Documento de identidade.  

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, do titular, dos administradores, dos procuradores e dos representantes. Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (09) (10) (11). 

 

  1. Ato Constitutivo de EIRELI por transformação de Sociedade Limitada.  

Apresentar o instrumento de alteração do contrato social, em 03 vias, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, contendo a resolução pela transformação, seguido das cláusulas obrigatórias do ato constitutivo da natureza jurídica transformada (EIRELI) (12) (13) (14). 

 

  1. Cadastro web – Guia passo a passo

 


Notas explicativas:
(1) IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º.
(2) Em regra, compete aos administradores providenciarem o encaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do mesmo. Tem-se como interessado, toda pessoa que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato (CC/2002, art. 1.151 e seus §§ 1º, 2º e 3º).
(3) Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1. (4) Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017.
(5) IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1.
(6) CC/2002, art. 1.011, § 1º; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, II; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.2.12.1.
(7) Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV.
(8) IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.
(9) CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1.
(10) Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1.
(11)A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017).
(12) Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º).
(13) Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II).
(14) O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e § 2°, de 04/01/2018).

Transformação de EIRELI em Empresário Individual

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP. 

(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE).  

a.1. Requerimento (Capa de Processo) – EIRELI. Apresentar em 01 via original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).  

a.2. Requerimento (Capa de Processo) – Empresário Individual. Apresentar em 01 via original, com a identificação e assinatura do titular, procurador ou terceiro interessado. 

 (b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1). 

 (c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP.  

No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

c.1. Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado;  

c.2. FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

c.3. Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelo titular, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I ; IN/DREI 36/2017). 

 (dCertificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1.) 

 (e) Emolumentos JUCESP.  

No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).  

 (1) Emolumentos JUCESP: EIRELI – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); e DARF (6621).  

(2) Emolumentos JUCESP: Empresário Individual – Apresentar comprovantes de pagamentos de serviços: DARE (370-0); DARF (6621). 

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1). 

 

  1. Documento de identidade. 

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, do titular, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1).  

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1). 

A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

 

  1. Alteração de Ato Constitutivo de Transformação deEIRELI em Empresário Individual.  

Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, da alteração, contendo a resolução pela transformação (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017)  

Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º). 

Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II). 

O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.2.2; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e §2°, de 04/01/2018). 

 

  1. Requerimento de Empresário (individual). 

Apresentar em 03 vias do requerimento de empresário (IN/DREI 38/2017, Anexo 1, item 1.1 cc IN/DREI 35/2017).  

 

Transformação de EIRELI em Sociedade Limitada

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

 Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP. 

 (a) Requerimento (Capa de Processo).  

 Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE). Apresentar em 01 via original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1; CC/2002, art. 1.151, §§ 1º, 2º e 3º).  

 (b) Ficha de Cadastro Nacional – FCN (fls. 1 e 2).  

 As “Fichas Cadastrais”, formulários impressos pelo “Cadastro Web – JUCESP” (Via Rápida Empresa-VRE), devem ser apresentadas em 01 (uma) via, original, de cada – FC1 e FC2 (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, III; IN DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

  (c) Declaração de enquadramento de ME ou EPP.  

 No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:  

 (c.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado;  

 (c.2.) FC 1 (Dados da Empresa): apresentar em 01 via;  

 (c.3.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelos sócios, representantes ou procuradores (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, I; IN/DREI 36/2017). 

 (d) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração.  

 Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1.) 

 (e) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração 

 No caso da JUCESP, a declaração de desimpedimento para o exercício de administração é gerada através do programa de “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa- VRE), e deve ser apresentada em 01 (uma) via, original, em conjunto com o ato constitutivo, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s), sendo exigida se não constar no próprio contrato os seus termos (CC/2002, art. 1.011, § 1º; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, II; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 (f) Emolumentos JUCESP.  

 No caso da JUCESP os emolumentos estão previstos nas Portarias JUCESP 18 e 19, de 05/03/2018. Apresentar os comprovantes de pagamento, 01 (uma) via de cada, sendo a Guia de Recolhimento/Junta Comercial (DARE 370-0); e o DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (Decreto n.º 1.800/96, art. 34, IV).  

 

  1. Documento Básico de Entrada (DBE). 

 Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado (IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1). 

 

  1. Documento de identidade. 

 A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, dos sócios, dos administradores, dos procuradores e dos representantes (CC/2002, art. 1.153; IN/DREI 38/2017, Anexo 2, item 1.1).  

 Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro (Lei n.º 9.503/97, art. 159; Decreto n.º 1.800/96, art. 34, V, “a”, “b”; Lei n.º 12.037/2009, art. 2º, I a VI; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1). 

 A carteira nacional de habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (Ofício Circular nº 3/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 04/08/2017; Ofício Circular 2/2017/CONTRAN, de 29/06/2017). 

 

  1. Contrato Social da Sociedade Limitadapor transformação de EIRELI.  

 Apresentar o instrumento de alteração do ato constitutivo, em 03 vias, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, contendo a resolução pela transformação, seguido das cláusulas obrigatórias do ato constitutivo da natureza jurídica transformada (sociedade limitada) 

 Os instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), quando apresentados a registro na JUCESP deverão ser impressos no anverso das folhas (opcionalmente, no verso), em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, mínimo de 75g/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e § 2º). 

 Nos instrumentos contratuais, estatutos, atas, e outros documentos (salvo requerimentos e formulários), impressos no anverso e verso das folhas, apresentados a registro na JUCESP, recomenda-se que seja deixado um espaço mínimo de 10 centímetros, logo após as assinaturas, para fins de autenticação. Do contrário, o Setor de Registro deverá proceder à juntada de Folha Suplementar de Registro (Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018, art. 1º e §1º, I e II). 

 O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes, grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e digitalização (Decreto n.º 1.800/96, art. 35; Enunciado JUCESP n.º 35; IN/DREI 38/2017, Anexo 5, item 1.1; Portaria JUCESP n.º 02, art. 1° e § 2°, de 04/01/2018). 

Outros Assuntos

Roteiros Complemetares

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Documentos Auxiliares

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