Documentos Auxiliares

1 – Procedimento para extravio de protocolo original

Como proceder nos casos de extravio do protocolo original para a retirada de processos?

O interessado deverá providenciar uma declaração de extravio do protocolo e apresentar no local de retirada do documento. A declaração deverá conter: data, o número do protocolo, a qualificação da empresa, a identificação do signatário da declaração (representante legal da empresa) com firma reconhecida. Para visualizar o modelo referente ao seu caso clique no link abaixo.

Acessar o link: Carta de Extravio – Processos

Acessar o link: Carta de Extravio – Serviços

2 - Pedido de Reconsideração

O que é um Pedido de Reconsideração e como proceder?

O Pedido de Reconsideração tem por objeto a revisão dos despachos singulares ou colegiados, de exigência para o documento apresentado a registro.

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3 – Recurso ao Plenário

O que é um Recurso ao Plenário e como proceder?

Recurso Administrativo interposto pela parte interessada em face de decisões definitivas, singulares ou de Turmas de Vogais, proferidas inclusive em pedido de reconsideração para revisão destas decisões pelo Plenário da Junta Comercial.

Recurso ao Plenário também pode ser utilizado nos casos de colidência de nomes comerciais, nos casos em que a Interessada deseje cancelar os registros da sociedade constituída com nome comercial colidente ao de sua empresa.

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4 – Vítima de falsificação de assinatura