11.1) Quero constituir uma empresa, posso utilizar qualquer nome empresarial?

Não, o nome empresarial deve obedecer ao princípio da novidade e da veracidade, sendo sua regra estipulada nos artigos 18 ao 26 da Instrução Normativa nº 81 do DREI.

Fonte: https://vredigital.jucesp.sp.gov.br/vre-digital/faq


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