Empresário Individual: Encerramento de Filial em SP com Matriz em SP
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Formulários impressos pelo a Rápida Empresa- VRE
(a) Requerimento (Capa de Processo). Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; titular; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo.
(b) Requerimento do Empresário. Formulário impresso pelo Via Rápida Empresa-VRE contendo na parte superior as informações pessoais do empresário e na parte inferior as informações da filial.
Emolumentos JUCESP conforme tabela aprovada.
Documento Básico de Entrada (DBE)
Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado.
Requerimento contendo o Ato de encerramento de Filial em SP de Empresário Individual com matriz em SP.
Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelo titular, sócio, representante ou seu procurador, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública.
