Publicação de S.A.

Publicação de S.A.

O art. 289 da Lei 6.404/76 determina que as Sociedades Anônimas de grande porte – aquelas com receita bruta anual acima de R$ 500 milhões (capital aberto) ou R$ 78 milhões de capital fechado – publiquem seus documentos de forma resumida no jornal impresso e, ao mesmo tempo, a versão completa no site do mesmo jornal.

Entenda como funciona:

Para versão impressa:

  • Publicação em jornal de grande circulação na sede da companhia;
  • Publicação resumida;
  • Deve indicar link ou QR Code para o conteúdo completo; e
  • Se não houver jornal na localidade, publicar em órgão de grande circulação local.

Já na versão digital:

  • No site do mesmo jornal que publicou a versão impressa;
  • Deve conter a íntegra dos documentos;
  • Publicação no mesmo dia da versão impressa; e
  • Com certificação digital (ICP-Brasil).

Outros pontos importantes:

  • A CVM – Comissão de Valores Mobiliários – pode exigir publicações também em localidades onde os valores mobiliários sejam negociados;
  • As publicações previstas em lei devem ser realizadas no mesmo jornal, qualquer mudança deve ser avisada aos acionistas em assembleia ordinária;
  • Quando forem exigidas três publicações, todas saem resumidas na versão impressa; já a versão completa fica no site desde a primeira publicação até a realização da assembleia.

E atenção: Essa regra não se aplica às companhias de menor porte (art. 294 da Lei 6.404/76 e IN DREI nº 81/2020 – Anexo V, Seção I, itens 17.1 e 17.2).

Comunicado

Informativo ER Sorocaba é uma publicação exclusiva do Escritório Regional Sorocaba – JUCESP para atender a necessidade de informar e orientar os procedimentos relativos aos serviços de Registro Público de Empresas, a cargo da JUCESP, considerando as dificuldades existentes no atendimento dos usuários desses serviços, por telefone e ou e-mail. Disponível apenas no website do ER Sorocaba – JUCESP, acesso livre e gratuito, com notícias e informações a respeito do Registro Público de Empresas, tais como atualização da legislação e artigos.

Elaborado pela equipe do ER Sorocaba – JUCESP, este conteúdo está protegido pela Lei de Direitos Autorais e é de uso exclusivo de seu destinatário, sendo vedada a sua reprodução ou distribuição, seja no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da Administração do ER Sorocaba – JUCESP, sob pena de sanções nas esferas cível e criminal.

O conteúdo tem o propósito meramente informativo, reflete exclusivamente as opiniões dos profissionais integrantes da equipe do ER Sorocaba – JUCESP, resultante de pesquisas com base na legislação em vigor. Não representa a opinião e ou posicionamento da JUCESP sede. Pretende-se, com essa publicação, auxiliar a troca de experiências e aprendizados com os seus destinatários. Caso tenham dúvidas sobre o conteúdo, enviem seus comentários no Fale Conosco, disponível em nosso website. Desejamos uma boa leitura a todos.

Administração do ER Sorocaba – JUCESP.

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