Constituição de Empresário Individual

  1. Formulários impressos pelo Cadastro Web – JUCESP (Via Rápida Empresa- VRE)

Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE) é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

(a.1.) Requerimento de Empresário Individual (Capa de Processo) – apresentar em 01 via original, assinado pelo titular; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo.

(a.2.) Requerimento de Empresário Individual – apresentar em 03 vias do requerimento de empresário.

(b) Declaração de enquadramento de ME ou EPP. 

No caso da JUCESP, as declarações de ME ou EPP são formulários gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa-VRE). O arquivamento da “Declaração de Enquadramento” é realizado perante as juntas comerciais em processo próprio, sendo composto pelos seguintes documentos:

(b.1.) Requerimento (Capa de Processo): apresentar em 01 via, com a identificação e assinatura do administrador, titular, procurador ou terceiro interessado;

(b.2.) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP: apresentar em 03 vias, assinada pelo titular ou procurador(es).

(c) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração. 

Os processos gerados pelo “Cadastro Web” (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição da matriz ou filial.

(d) Emolumentos JUCESP conforme tabela aprovada.

  1. Documento Básico de Entrada (DBE).

Apresentar em 01 (uma) via, o Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DBE), impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta, devidamente assinado.

  1. Documento de identidade.

A JUCESP exige a apresentação de 01 via, em cópia autenticada, do documento de identidade do signatário do requerimento, do titular, dos administradores, dos procuradores e dos representantes.

Os documentos de identidade admitidos são: cédula de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho e previdência social; certificado de reservista; carteira de identidade profissional (por exemplo, OAB, CRC, CREA, etc.); e carteira de identidade de estrangeiro.

 

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Fundamentos: Lei n° 10.406/2002; Lei n° 12.037/2009; Decreto n° 1.800/96; Portaria JUCESP n.º 02, de 04/01/2018; IN DREI N° 81/2020.

 

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